A Lei Geral de Proteção de Dados pessoais, sancionada em agosto de 2018, é a lei que regula todo tratamento de dados pessoais dos cidadãos brasileiros, dentro e fora do Brasil.

Ela entrou em vigor em agosto de 2020, e foi baseada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, que criou regras claras sobre o processo de coleta, compartilhamento e armazenamento de dados.

Os objetivos principais da lei visam proteger direitos fundamentais como:

• Liberdade;
• Privacidade;
• Livre desenvolvimento;
• Personalidade.

Seus fundamentos incluem defesa do consumidor, direitos humanos, dignidade, exercício da cidadania.

A lei garante que Governo e empresas terão que garantir maior segurança dos aos dados pessoais com responsabilidade, segurança e transparência, pois ela exige permissão para utilizar os dados pessoais.

Você pode conferir a lei na íntegra através do link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm

Fonte: Serpro